este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu um dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto por vista jurídico, a Constituiçãeste permite qual este Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático por Direito. parecer jurídico Aqui reside o núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso nãeste tem poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Código Penal e na Lei de Execuçãeste Penal sãeste, em global, constitucionais, como tratam do política criminal e crité especialmenterios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático por Direito.
Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF terãeste a palavra final — contudo, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático por Direito mesmo que considerada incompatível usando a Constituiçãeste.
#Anistia2022
#PL2162
#Constitucionalidade
#EstadoDemocráticoDeDireito
#CriseInstitucional
#DireitoConstitucional
#AnáliseJurídica
#PolíticaBrasileira
#CenárioPolítico
#ConjunturaNacional